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Terça-feira, 29/11/2016

Documentação Referente ao Auxílio-Educação 2016

Tags: do, previrio, portaria.

 

 

 

PORTARIA PREVI-RIO N.º 959, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 (PUBLICADA NO DO DE 28/11/2016)

Regulamenta os procedimentos destinados à apresentação da documentação referente ao Auxílio-Educação 2016, na modalidade PREVI-CRECHE.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei n.º 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto n.º 34.054, de 30 de junho de 2011, e na Portaria PREVI-RIO n.º 944, de 22 de janeiro de 2016, e

Tendo em vista o que consta no processo 05/509.974/2016, resolve:

Art. 1.º O servidor ou o representante legal do dependente beneficiário do Auxílio-Educação 2016, na modalidade PREVI-CRECHE, deverá apresentar os seguintes documentos:

I. comprovante de inscrição 2016;

II. original da declaração do estabelecimento de ensino, comprovando o período em que o menor esteve inscrito, em papel timbrado, assinado pelo responsável da escola com respectivo carimbo, contendo ato de autorização de funcionamento e CNPJ, conforme modelo do Anexo I.

Parágrafo Único - As declarações que não apresentarem o n.º do CNPJ da Instituição de Ensino, bem como o n.º do ato de autorização de funcionamento, serão consideradas inválidas.

Art. 2.° A apresentação da documentação descrita no artigo 1.º desta Portaria ocorrerá na Central de Atendimento do PREVI-RIO à Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455, Bloco II, Térreo, do Centro Administrativo São Sebastião (CASS), no período de 01 de dezembro de 2016 a 10 de janeiro 2017.

§ 1.º O horário de funcionamento da Central de Atendimento do PREVI--RIO para a entrega da documentação será das 9:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público municipal.

Art. 3º. O PREVI-RIO publicará no Diário Oficial, no dia 23 de janeiro de 2017, listagem de segurados que se encontram com pendências na comprovação da documentação do Previ-Creche 2016.

§ 1º. O prazo de recurso será entre os dias 23 a 31 de janeiro de 2017, exclusivamente para os casos em que a documentação estiver imprecisa ou incorreta. Não caberá recurso aos segurados que não entregarem a documentação no período fixado no Art. 2º.

Art. 4°. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o servidor ou o representante legal do menor prestou qualquer informação ou declaração falsa, imprecisa, incorreta ou deixar de entregar a documentação elencada no art. 1.º, implicará o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, que poderão ser integralmente descontados em folha nos meses subsequentes, sem prejuízo da cobrança de eventuais acréscimos.

Parágrafo Único. Em caso de recebimento indevido, o servidor ou o representante legal do menor estará impossibilitado de receber qualquer outro benefício assistencial até a quitação das prestações devidas.

Art. 5° Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência do PREVI-RIO.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

BERNARDO EGAS LIMA FONSECA
Presidente

LUIZ RENATO DE ALMEIDA SANTOS
Diretor de Previdência e Assistência

 

 

ANEXO I

Modelo de Declaração do Estabelecimento de Ensino

Nome do Estabelecimento de Ensino: ____________________________

N.º do CNPJ: ______________ N.º do Ato de autorização de funcionamento do Estabelecimento de Ensino: _____________________

 

DECLARAÇÃO


Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, conforme determina a Portaria PREVI-RIO n.º 944, DE 22 DE JANEIRO DE 2016, que o(a) menor ______________________ está/esteve vinculado a este estabelecimento de ensino no período de ____________ a ___________ de 2016.

 

_______________________________
Assinatura e carimbo


   
           



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Sexta-feira, 25/11/2016

Parcelamento de Débitos de Financiamento Imobiliário

Tags: previ-rio, portaria.

 

 

PORTARIA PREVI-RIO N.º 958 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 (PUBLICADA NO DO DE 25/11/2016)

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos aos financiamentos imobiliários concedidos pelo PREVI-RIO.

 

O Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais, C0NSIDERANDO:

A existência de contratos de financiamentos imobiliários firmados pelo PREVI-RIO, cujas prestações se encontram em atraso;

A necessidade de se padronizar procedimentos e a imperatividade de criação de mecanismos eficazes para a recuperação de créditos do PREVI-RIO originários desses contratos de financiamento;

A possibilidade de parcelamento dos créditos pertencentes ao PREVI-RIO, na forma do disposto no art. 17, inciso VII da Lei 3.344/2001;

RESOLVE:

Art. 1º - As parcelas sem pagamento comprovado, com status em aberto no Sistema de Financiamento Imobiliário e controles de cobrança poderão ser renegociadas mediante termo de parcelamento, conforme regras definidas nesta Portaria.

Art. 2.º - O parcelamento poderá ser requerido pelos mutuários do PREVI-RIO, devendo ser formalizado mediante Termo de Parcelamento de Débito (ANEXO I), observado o disposto no artº 5º desta Portaria.

Art. 3.º - O parcelamento abrangerá a totalidade da dívida devidamente atualizada que deverá ser paga em prestações mensais e sucessivas com as mesmas datas de vencimento previstas nos contratos de financiamento.

Art. 4.º - O parcelamento poderá ser requerido até no máximo 180 (cento e oitenta) prestações, respeitando-se os limites previstos nas normas de concessão do financiamento original e mantidas as condições pactuadas nos contratos de financiamento.

Art. 5º - O valor total do débito a ser parcelado, com as devidas atualizações e encargos moratórios, será apurado na data da assinatura do Termo de Parcelamento.

Art. 6º - O parcelamento será dividido em parcelas fixas atualizáveis anualmente pelo IPCA-E, sendo aplicado o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) incidindo a mesma taxa de juros do financiamento original.

Art. 7º - Estando ainda o financiamento original em curso, o presente parcelamento ocorrerá em paralelo, não prejudicando o pagamento das prestações originais.

Art. 8º - Estando o Mutuário na condição de servidor ativo ou inativo, recebendo remuneração ou proventos em contracheque, o pagamento da prestação mensal ocorrerá por desconto em folha, sendo observada a margem consignável do mesmo.

Parágrafo Único - Na incapacidade de se efetuar desconto em folha será emitido boleto de cobrança para quitação mensal do débito.

Art. 9º - Para o mutuário em débito que não se manifestar quanto à opção prevista nessa portaria, o PREVI-RIO poderá, a seu critério, estabelecer o parcelamento com as condições previstas nessa norma, averbando os valores em folha, respeitando-se os limites de margem consignável.

Art. 10 - Ocorrendo atraso de qualquer parcela em período superior a 90 dias, o parcelamento será automaticamente considerado vencido, devendo ser integralmente quitado no prazo máximo de 30 (trinta dias), cabendo a aplicação de todas as medidas judiciais cabíveis para a sua recuperação.

Art. 11 - A concessão de parcelamento que trata esta Portaria não implica novação ou transação, nem altera as demais obrigações, regras e critérios fixados nos contratos de financiamento.

Art.12 – Os casos omissos serão analisados individualmente considerando a legislação e normas pertinentes.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

BERNARDO EGAS LIMA FONSEDCA
Presidente


   
           



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Terça-feira, 22/11/2016

Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração

Tags: resolução, formação, sma.

 

 

RESOLUÇÃO SMA nº 2008 de 21 de novembro de 2016 (PUBLICADA NO DO DE 22/11/2016)

Estabelece o Nível Inicial do Quarto Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, que instituiu o Sistema Municipal de Administração e no seu Decreto regulamentador nº 24.749, de 27 de outubro de 2004,

CONSIDERANDO a importância em dinamizar e qualificar os processos inerentes às ações relativas ao Sistema Municipal de Administração no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de janeiro,

CONSIDERANDO a exigência da formação dos ocupantes de cargo efetivo das categorias funcionais elencadas nos diplomas legais acima mencionados, como Agentes responsáveis pela implementação dos processos e atividades do Sistema Municipal de Administração.

RESOLVE:

DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO

Art. 1º Promover, com base na Lei nº 3879/2004, o Nível Inicial do Quarto Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração por intermédio da Coordenadoria de Educação Corporativa da Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com o art. 10 do Decreto nº 24.749, de 27 de outubro de 2004, observadas as alterações decorrentes do Decreto nº 26.210, de 07 de fevereiro de 2006 e do Decreto 30.614, de 16 de abril de 2009 e autorizado no Processo nº 05/001.126/2012.

Art. 2º As disciplinas e o cronograma geral do Nível Inicial do Quarto Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração são os constantes no Anexo I e II respectivamente desta Resolução.

DA INSCRIÇÃO

Art. 3º A inscrição para participação do Nível Inicial do Quarto Programa de Formação será de responsabilidade do próprio servidor interessado, e efetuada a partir do dia 28 de novembro de 2016 até o dia 12 de Dezembro 2016, pela Internet, em formulário próprio constante na página da Secretaria Municipal de Administração, no endereço www.rio.rj.gov.br/gcap

Art. 4º São requisitos necessários para a inscrição:

a) ser ocupante de cargo efetivo das categorias funcionais de Agente Auxiliar de Administração, Agente de Administração ou Administrador,
b) não ter sido aprovado ou não ter participado do Nível Inicial, do referido programa em edições anteriores.

DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO

Art. 5º A confirmação da inscrição se dará através de mensagem automática (Prezado <>>>, Você fez seu credenciamento com sucesso no sistema GCAP. A senha cadastrada é <>) exibida após a finalização do preenchimento do formulário de inscrição e confirmado igualmente por mensagem enviada para o e-mail cadastrado pelo servidor.

DO CURSO DE FORMAÇÃO

Art. 6º As atividades pedagógicas do Programa serão desenvolvidas somente na modalidade de ensino à distância.

Art 7º O servidor terá acesso aos 7 (sete) cursos exigidos a partir do dia 19 de Dezembro de 2016 e as avaliações pertinentes a partir do dia 20 de Fevereiro de 2017.

DA MODALIDADE ENSINO À DISTÂNCIA

Art. 8º A Equipe de colaboradores da A/CGGT/CEC atuará como tutora e guia de acesso, informação e esclarecimento no processo pedagógico com o acompanhamento diário das atividades e avaliações, de forma regular, rápida e eficaz resolvendo conflitos/dúvidas presencialmente, por telefone ou e-mail, que garanta o sucesso na participação de cada servidor da referida edição, durante o prazo de execução dos cursos desta modalidade, em que os servidores poderão ser atendidos comparecendo à Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Bloco II, 10º andar – Ala B; através dos telefones 2976-1610, 2976-1629 ou do e-mail educorporativa.sma@rio.rj.gov.br

Art. 9º O acesso à plataforma de ensino à distância se dá através do endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br/gcapcursos

DA AVALIAÇÃO

Art.10 Os servidores terão ate o dia 27 de Março de 2017 para realizarem as 7 (sete) avaliações, uma para cada disciplina, contendo 20 (vinte) questões cada.

DA CERTIFICAÇÃO

Art. 11 A certificação do Nível Inicial será conferida aos servidores que concluírem com totalidade os cursos exigidos e possuírem no mínimo 7,0 (sete) como nota na avaliação de cada disciplina.

Art. 12 A A/CGGT/CEC publicará no dia 30 de Março de 2017, listagem dos servidores que foram aprovados no nível inicial do Quarto Programa de Formação dos Agentes do Sistema Municipal de Administração.

Art. 13 A entrega dos certificados dos servidores aprovados será realizada a partir do dia 20/05/2017 na Coordenadoria de Educação Corporativa no endereço Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Bloco II, 10º andar – Ala B, este só será entregue para o próprio ou através de procuração.

Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I
DISCIPLINAS EXIGIDAS
TOTAL: 90 HORAS

 

 

ANEXO II
CRONOGRAMA

 

 

 

 


   
           



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Sexta-feira, 18/11/2016

Seminário Internacional Aluno Presente: a educação é um direito. De todas e todos

Tags: aluno presente, aprendiz.

 

 

Caro(a) Professor(a)

A Cidade Escola Aprendiz, uma organização da sociedade civil de interesse público, tem o prazer de convidá-lo(a) para participar do Seminário Internacional sobre o fenômeno da criança fora da escola e evasão escolar, a partir da experiência do projeto Aluno Presente. Essa iniciativa vem sendo desenvolvida, nos últimos três anos, no município do Rio de Janeiro e temos como resultado prático a inserção na escola de 21.003 crianças e adolescentes que se encontravam fora da escola, em situação de infrequência ou de abandono da instituição escolar.

Teremos, ainda, no evento, o lançamento do Guia Prático para Gestores Públicos: tecnologia social desenvolvida pelo projeto Aluno Presente para a superação do fenômeno das crianças e adolescentes fora da escola, que traz o passo a passo para esta tecnologia ser implementada na sua cidade.

O Seminário Internacional Aluno Presente tem como público prioritário gestores públicos dos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro. Nesse encontro, os gestores terão a oportunidade de conhecer a metodologia social trabalhada no Rio de Janeiro, bem como refletir sobre as possibilidades de replicar essa experiência em escala estadual como política pública. A proposta é que tenhamos presentes o prefeito e o secretário de educação.

O Seminário acontecerá no dia 22 de novembro no Rio de Janeiro, das 8h30 às 17h, na Casa de Rui Barbosa, localizada na Rua São Clemente, 134 – Botafogo, Rio de Janeiro – RJ. Veja a programação completa no hotsite do evento.

É importante confirmar a presença respondendo este e-mail com nome, telefone e email.

Qualquer dúvida ou esclarecimento, contatar Andrea Blum nos telefones (21) 21 3521-1670 / 1671 ou pelo e-mail andreablum@aprendiz.org.br

 

 


   
           



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