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Quinta-feira, 23/02/2017

Recesso Escolar para os Profissionais da Educação

Tags: decreto, recesso, educação.

 

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, decreta nesta quinta-feira, dia 23, que as escolas, creches e Espaços de Desenvolvimento Infantil (EDIs) da Rede Pública de Ensino não terão expediente, permanecendo fechadas, nos dias dois e três de março (quinta e sexta-feira) de 2017.

Estes dois dias serão considerados recesso escolar para os profissionais da educação lotados nas unidades escolares que não estiverem em gozo de férias.

 

 

ACESSE AQUI O DECRETO RIO 

 


   
           



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Terça-feira, 21/02/2017

Processo de Avaliação dos Atuais Ocupantes do Cargo Comissionado de Coordenador I

Tags: do20, edital, coordenador, avaliação.

 

EDITAL SMEEL N.º 02, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre processo de avaliação dos atuais ocupantes do Cargo Comissionado de Coordenador I das Coordenadorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer da Cidade do Rio de Janeiro.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista as disposições contidas na Resolução SMEEL n.º 06, de 17 de fevereiro de 2017, publicada no D.O. Rio n.º 229, de 20 de fevereiro de 2017, faz saber que será realizado processo de avaliação dos atuais ocupantes do Cargo Comissionado de Coordenador I das Coordenadorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer da Cidade do Rio de Janeiro, consonante com as regras, fluxos e cronograma elencados neste Edital.

1. Os fluxos do processo de avaliação dos atuais ocupantes do Cargo Comissionado de Coordenador I das Coordenadorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer da Cidade do Rio de Janeiro, seguirão o disposto no art. 9.º da Resolução SMEEL n.º 06, de 17 de fevereiro de 2017 e neste Edital.

2. Os ocupantes do cargo a que se reporta este Edital deverão entregar à Comissão Organizadora os documentos relacionados a seguir, de acordo com o cronograma constante do item 9:

2.1. Relatório de Gestão dos 4 (quatro) últimos anos;

2.2. Plano de Gestão impresso, consonante com as ações norteadoras da gestão do Coordenador Regional de Educação constantes do Anexo I da Resolução SMEEL n.º 06, de 17 de fevereiro de 2017, contendo: diagnose, objetivos, metas e indicadores, ações de curto, médio e longo prazos, previsão de recursos e mecanismos de aferição de resultados, conforme disposto na alínea “g” do art. 4.º da citada Resolução, que deverá conter, no máximo, 10 (dez) laudas digitadas em papel A4, em fonte Arial 12, com espaçamento 1,5 cm.

3. O ocupante de Cargo Comissionado de Coordenador I receberá comprovante referente à documentação entregue e de agendamento da data, horário e local para apresentação de seu Plano de Gestão à Banca Técnica.

4. Para apresentação do Plano de Gestão à Banca Técnica serão disponibilizados 30 (trinta) minutos, um computador e datashow.

5. Caberá à Banca Técnica avaliar o desempenho do ocupante do Cargo Comissionado de Coordenador I, atribuindo pontuação de 1 (um) a 5 (cinco) para cada item, cabendo a pontuação máxima quando o aspecto estiver plenamente atendido e deixando de pontuar se o aspecto não tiver sido atendido.

5.1. No cálculo da pontuação a ser conferida ao candidato pela Banca Técnica, considerar-se-á o somatório dos pontos atribuídos pelos respectivos membros, de forma individualizada, na análise de cada aspecto, desprezando-se, sempre, os extremos, ou seja, o maior e o menor números indicativos dos pontos atribuídos em cada item examinado.

6. Será considerado apto o Coordenador que obtiver, junto à Banca Técnica, o mínimo de 80% da pontuação total dos itens analisados, o que o habilitará para a etapa seguinte, que consiste na apresentação do Plano de Gestão a ser feita pelo Coordenador, com vista à avaliação que deverá ser realizada pelos Diretores das Unidades Escolares da E/CRE.

7. Será publicado em Diário Oficial, Edital com resultado da avaliação realizada nessa primeira etapa indicando, além da pontuação, os Coordenadores que foram considerados aptos à segunda etapa.

7.1. O candidato que discordar da avaliação da Banca Técnica, poderá, no prazo previsto em cronograma a ser publicado em Edital, interpor recurso, por intermédio de processo administrativo, dirigido à Comissão Recursal que, após exame, publicará o resultado em Diário Oficial.

8. Para aqueles considerados aptos, a data, local e horário concernentes a segunda etapa, serão divulgadas na forma prevista no subitem 9.4. deste Edital.

9. Cronograma:

9.1. Entrega do Relatório e do Plano de Gestão no Nível Central da SMEEL, na E/SUBG/CGG, sala 353, horário das 9h às 18h – 02 e 03/03/2017.

9.2. Análise do Plano de Gestão pela Banca Técnica – 06 e 07/03/2017.

9.3. Apresentação do Plano de Gestão feita pelo Coordenador, a ser avaliada pela Banca Técnica no Nível Central da SMEEL, na sala 326, horário das 9h às 17h, – 08/03/2017. A apresentação será realizada na forma a seguir:

a) E/1ªCRE – 9h
b) E/5ªCRE – 10h
c) E/6ªCRE – 11h
d) E/8ªCRE – 12h
e) E/9ªCRE – 14h
f) E/10ªCRE – 15h
g) E/11ªCRE – 16h

9.4. Publicação em D.O. Rio do resultado da avaliação realizada pela Banca Técnica – 13/03/2017.

9.5. Prazo para interposição de recurso – 14 e 15/03/2017. O recurso será formalizado em formulário próprio que acompanha este Edital a ser datado e assinado pelo Coordenador, com entrega no Nível Central da SMEEL, no Escritório de Monitoramento de Metas e Resultados, sala 336, horário das 9h às 18h. O Coordenador aguardará pela imediata formalização do processo, recebendo, assim, o comprovante de protocolo com o respectivo número.

9.6. Publicação no D.O. Rio do resultado do julgamento do recurso – 17/03/2017.

9.7. Apresentação do Plano de Gestão feita pelo Coordenador, a ser avaliada pelos Diretores das Unidades Escolares das respectivas E/CRE – 20/03/2017.

9.8. Publicação em D.O. Rio do resultado da avaliação realizada pelos Diretores das Unidades Escolares das respectivas E/CRE – 27/03/2017.

9.9. Publicação em Diário Oficial de Resolução SMEEL, referendando os Coordenadores Regionais de Educação que venham a ser considerados aptos – 03/04/2017.

10. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017.

CESAR DE QUEIROZ BENJAMIN

 

 

ACESSE AQUI O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA E O FORMULÁRIO PARA RECURSO

 


   
           



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Terça-feira, 21/02/2017

Processo de Seleção de Candidatos ao Cargo Comissionado de Coordenador I

Tags: do20, edital, coordenador, seleção.

 

EDITAL SMEEL N.º 03, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre processo de seleção de candidatos ao Cargo Comissionado de Coordenador I das Coordenadorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer da Cidade do Rio de Janeiro em que haja vacância.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista as disposições contidas na Resolução SMEEL n.º 06, de 17 de fevereiro de 2017, publicada no D.O. Rio n.º 229, de 20 de fevereiro de 2017, faz saber que será realizado processo de seleção de candidatos ao Cargo Comissionado de Coordenador Regional de Educação da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, referentes às Coordenadorias em que haja vacância, consonante com as regras, fluxos e cronograma elencados neste Edital.

1. Os fluxos do processo de seleção de candidatos ao Cargo Comissionado de Coordenador I das Coordenadorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer da Cidade do Rio de Janeiro, em que haja vacância, seguirão o disposto na Resolução SMEEL n.º 06, de 17 de fevereiro de 2017 e neste Edital.

2. O Processo de Seleção dar-se-á em três etapas:

I. análise, pela Banca Técnica, do currículo, da situação funcional, do Plano de Gestão e da proposta de ação que venha a ser apresentada pelo candidato a partir de um Estudo de Caso;

II. avaliação do Plano de Gestão a ser realizada pelos diretores das unidades escolares da respectiva Coordenadoria Regional de Educação - E/CRE e

III. seleção, pelo Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer, do servidor a ser nomeado para o Cargo Comissionado de Coordenador Regional de Educação, a partir de Lista Tríplice composta pelos candidatos que obtiverem maior pontuação no somatório das etapas anteriores, que terá os seguintes critérios de desempate:

a. maior pontuação na Banca Técnica;
b. maior tempo de experiência em Gestão na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino e
c. maior tempo de serviço na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.

2.1. Somente participarão da segunda etapa do processo de seleção, os candidatos que alcançarem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total de pontos previstos para a etapa a que se refere o inciso I deste item.

3. Poderão inscrever-se para participar do processo a que se reporta este Edital os profissionais que atendam aos seguintes critérios:

3.1. ser ocupante do cargo de Professor ou Especialista de Educação da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer – SMEEL;

3.2. estar lotado e atuando na SMEEL (antiga Secretaria Municipal de Educação - SME) por, no mínimo, 2 (dois) anos, imediatamente anteriores à data da publicação deste Edital;

3.3. ter, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro;

3.4. ter, no mínimo, 3 (três) anos de experiência como diretor ou diretor-adjunto, ou em cargos de gestão e de assessoramento nas Coordenadorias Regionais de Educação ou no Nível Central da SMEEL (antiga SME);

3.5. ter curso superior completo;

3.6. não ter mais que dois processos de prestação de contas de verbas municipais em alcance, pendentes de aprovação, conforme legislação pertinente;

3.7. não ter qualquer pendência nos processos de prestações de contas de verbas federais que impeça a aprovação, e

3.8. não estar respondendo a inquérito administrativo.

4. No ato da inscrição o candidato deverá indicar a matrícula com a qual concorrerá ao Cargo Comissionado de Coordenador I, caso acumule em cargos efetivos deste Município.

4.1. Ficam impedidos de participar do processo de seleção de gestores das Coordenadorias Regionais de Educação da SMEEL, os candidatos que se encontrem, no momento da inscrição, nas situações constantes dos incisos IV, X, XI, XVI, XVIII (considerando-se neste último inciso, para fins de impedimento, outros municípios) e XIX do art.64 da Lei n.º 94/1979.

4.2. Na hipótese de acumulação dos cargos a que se reporta o item 4, as situações previstas nos subitens 3.1., 3.2. e 3.3., serão comprovadas, necessariamente, na matrícula com a qual o servidor estiver concorrendo. Quanto aos subitens 3.6., 3.7. e 3.8., a comprovação incidirá sobre as duas matrículas.

4.3. Para fins de comprovação da situação prevista no subitem 3.4., será considerada a experiência acumulada nas duas matrículas, quando houver.

5. Os candidatos inscritos por este Edital não poderão concorrer ao Cargo Comissionado de Coordenador I em mais de uma E/CRE, porquanto dure o Processo de Seleção, ainda que nesse período venham a ser publicados outros editais com o mesmo objeto.

6. A inscrição será realizada pelo candidato junto à Comissão Organizadora da E/CRE pretendida, mediante entrega dos seguintes documentos:

6.1. requerimento próprio de inscrição cujo modelo consta do ANEXO II da Resolução SMEEL n.º 06, de 17 de fevereiro de 2017

6.2. cópia autenticada do diploma de curso superior ou original da declaração de conclusão de curso acompanhada do histórico escolar;

6.3. cópia de certificados/declarações de cursos de Pós Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, MBA, na área da Educação e de Gestão Pública ou Administração Pública, se houver;

6.4. currículo resumido com dados relativos à área da Educação e de Gestão ou Administração Pública;

6.5. declaração da Chefia Imediata quanto à situação referente aos processos de prestação de contas de verbas municipais e federais, na hipótese do candidato ser ou ter sido responsável pela aplicação das verbas citadas;

6.6. declaração da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito de que o servidor não responde a Inquérito Administrativo;

6.7. declaração da Chefia Imediata, na hipótese de acumulação de cargos, da carga horária semanal de cada matrícula. A compatibilidade de carga horária para acumulação deverá ser comprovada caso o candidato venha a ser selecionado para o Cargo de Coordenador I;

6.8. plano de gestão impresso, consonante com as ações norteadoras da gestão do Coordenador Regional de Educação constantes do Anexo I da Resolução SMEEL n.º 06, de 20 de fevereiro de 2017, contendo: diagnose, objetivos, metas e indicadores, ações de curto, médio e longo prazos, previsão de recursos e mecanismos de aferição de resultados, conforme disposto na alínea “g” do art. 4.º da citada Resolução, que deverá conter, no máximo, 10 (dez) laudas digitadas em papel A4, em fonte Arial 12, com espaçamento 1,5 cm.

6.9. O candidato receberá comprovante relativo à documentação entregue. No tocante à data, horário e local para apresentação de seu Plano de Gestão e da proposta de ações a ser apresentada à Banca Técnica, referente ao Estudo de Caso que venha a ser sorteado no momento da apresentação, tais dados serão publicados no D.O. Oficial conforme cronograma que constitui o item 11 deste Edital.

7. As informações concernentes à situação funcional do servidor, a que se reporta o inciso I do art. 2.º da Resolução SMEEL n.º 06, de 17 de fevereiro de 2017, serão providenciadas pela Comissão Organizadora junto aos sistemas da área de Recursos Humanos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – PCRJ.

8. Para apresentação do Plano de Gestão e da proposta de ações sobre o Estudo de Casos à Banca Técnica, serão disponibilizados 30 (trinta) e 20 (vinte) minutos, respectivamente, bem como computador e datashow.

9. Caberá à Banca Técnica avaliar o desempenho do candidato segundo critérios estabelecidos em consonância com o Anexo I da Resolução SMEEL n.º 06, de 17 de fevereiro de 2017, atribuindo pontuação de 1 (um) a 5 (cinco) para cada item, cabendo a pontuação máxima quando o aspecto estiver plenamente atendido e deixando de pontuar se o aspecto não tiver sido atendido.

9.1. Será considerado apto o servidor que obtiver o mínimo de 80% (oitenta por cento) da pontuação total dos itens analisados, o que o habilitará para a etapa seguinte, que consiste na avaliação a ser realizada pelos Diretores das Unidades Escolares de E/CRE, do Plano de Gestão a ser apresentado pelo candidato.

9.2. No cálculo da pontuação a ser conferida ao candidato pela Banca Técnica, considerar-se-á o somatório dos pontos atribuídos pelos respectivos membros, de forma individualizada, na análise de cada aspecto, desprezando-se, sempre, os extremos, ou seja, o maior e o menor números indicativos dos pontos atribuídos em cada item examinado.

10. Será publicado em Diário Oficial, Edital com resultado da avaliação dos candidatos, realizada nessa primeira etapa pela Banca Técnica, indicando, além da pontuação, os que foram considerados aptos à segunda etapa.

10.1. O candidato que discordar da avaliação da Banca Técnica, poderá, no prazo previsto em cronograma a ser publicado em Edital, interpor recurso, por intermédio de processo administrativo, dirigido à Comissão Recursal que, após exame, publicará o resultado em Diário Oficial.

10.1. Para aqueles considerados aptos, a data, local e horário concernentes a segunda etapa, serão divulgadas na forma prevista no subitem 11.3 deste Edital.

10.2. O resultado final será publicado em Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, conforme cronograma contido no item 11 deste Edital, indicando, inclusive, os candidatos que comporão a Lista Tríplice.

11. Cronograma:

11.1. Inscrição a ser realizada junto à Comissão Organizadora da respectiva E/CRE, no horário das 9h às 18h, momento em que deverão ser entregues os documentos a que se reportam o item 6 e seus subitens, deste Edital – 02 e 03/03/2017.

11.2. Análise do Plano de Gestão e do currículo pela Banca Técnica e da documentação apresentada, a ser examinada pela Comissão Organizadora – 06 a 09/03/2017.

11.3. Local, data e horário de comparecimento do candidato para avaliação, pela Banca Técnica, do Plano de Gestão e da proposta de ações sobre o Estudo de Casos a serem apresentados pelo candidato – divulgação por meio de Edital a ser publicado no D.O. Rio de 06/03/2017.

11.4. Publicação no D.O. Rio resultado da avaliação realizada pela Banca Técnica – 17/03/2017.

11.5. Prazo para interposição de recurso – 20 e 21/03/2017. O recurso será formalizado em formulário próprio que acompanha este Edital a ser datado e assinado pelo candidato, com entrega no Nível Central da SMEEL, no Escritório de Monitoramento de Metas e Resultados, sala 336, horário das 9h às 18h. O candidato aguardará pela imediata formalização do processo, recebendo, assim, o comprovante de protocolo com o respectivo número.

11.6. Publicação no D.O. Rio do resultado do julgamento do recurso – 23/03/2017.

11.7. Apresentação do Plano de Gestão feita pelo candidato, a ser avaliada pelos Diretores das Unidades Escolares das respectivas E/CRE – 24/03/2017.

11.8. Publicação em D.O. Rio do resultado da avaliação realizada pelos Diretores das Unidades Escolares das respectivas E/CRE e do resultado final, com indicação dos candidatos que comporão as Listas Tríplices, dentre os quais serão selecionados os candidatos para os cargos de Coordenador Regional de Educação, onde há vacância – 27/03/2017.

11.9. Encaminhamento, à Casa Civil, de expediente com os dados dos servidores a serem nomeados como Coordenadores Regionais Educação – 30/03/2017.

12. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017.

CESAR DE QUEIROZ BENJAMIN

 

 

ACESSE AQUI O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA E O FORMULÁRIO PARA RECURSO


   
           



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Segunda-feira, 20/02/2017

RESOLUÇÃO SMEEL Nº06 - 2017 - Processo de seleção de Coordenador I

Tags: do2, seleção, candidato, coordenadoria.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SME N.º 06, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 (PUBLICADA NO DO DE 20/02/2017)


Dispõe sobre processo de seleção de candidatos ao Cargo Comissionado de Coordenador I das Coordenadorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que a Educação, como um direito de todos, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar o processo de democratização da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer - SMEEL, promovendo a integração entre as equipes das Unidades Escolares, das Coordenadorias Regionais de Educação e do Nível Central, representados por seus gestores;

CONSIDERANDO a importância da gestão democrática e participativa na construção de espaços de convivência, onde o diálogo é o elo fortalecedor da cooperação entre as pessoas e do comprometimento com a excelência dos serviços prestados à população,

RESOLVE:

Art. 1.° Instituir o processo de seleção de candidatos ao Cargo Comissionado de Coordenador I das Coordenadorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer da Cidade do Rio de Janeiro - SMEEL, consonante com as regras estabelecidas nesta Resolução.

§ 1.º O processo de seleção reporta-se à ocupação do Cargo Comissionado de Coordenador I, referente às 11 (onze) Coordenadorias Regionais de Educação, para mandato de 6 (seis) anos, que terá como marco inicial a data de 1º de abril de 2017.

§ 2.º Para o primeiro mandato, que se iniciará no ano em curso e findará em 31 de março de 2023, aplicar-se-ão, em caráter excepcional, aos atuais ocupantes do Cargo Comissionado de Coordenador Regional de Educação, as regras contidas nos artigos 9.º e 11 desta Resolução.

§ 3.º O servidor a ser nomeado para um primeiro mandato, inclusive o que já ocupa o cargo de Coordenador Regional de Educação, poderá permanecer no Cargo Comissionado por mais 1 (um) mandato subsequente, totalizando, no máximo, um período de 12 (doze) anos consecutivos, desde que participe de novo processo seletivo, seja declarado apto em todas as etapas e venha a ser o indicado para a nomeação no cargo.

§ 4.º Não caberá recondução ao Cargo Comissionado de que trata esta Resolução, se verificado interstício entre os mandatos, assegurando-se, somente, a hipótese prevista no § 3.º.

Art. 2.º O Processo de Seleção de que trata esta Resolução dar-se-á em três etapas:

I. análise, pela Banca Técnica, do currículo, da situação funcional, do Plano de Gestão e da proposta de ação que venha a ser apresentada pelo interessado a partir de um Estudo de Caso;

II. avaliação do Plano de Gestão a ser realizada pelos diretores das unidades escolares da respectiva Coordenadoria Regional de Educação - E/CRE e

III. seleção, pelo Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer, do servidor a ser nomeado para o Cargo Comissionado de Coordenador Regional de Educação, a partir de Lista Tríplice composta pelos candidatos que obtiverem maior pontuação no somatório das etapas anteriores mencionadas nos incisos I e II deste artigo.

§ 1.º Somente participarão da segunda etapa do processo de seleção, a que se reporta o inciso II deste artigo, os candidatos que alcançarem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total de pontos previstos para a etapa a que se refere o inciso I.

§ 2.º Para efeito de composição da Lista Tríplice, serão observados os seguintes critérios de desempate:

a. maior pontuação na Banca Técnica;
b. maior tempo de experiência em Gestão na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino e
c. maior tempo de serviço na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 3.° Poderão participar do processo a que se reporta o art. 1.º os profissionais que atendam aos seguintes critérios:

I. ser ocupante do cargo de Professor ou Especialista de Educação da SMEEL - da Cidade do Rio de Janeiro;

II. estar lotado e atuando na SMEEL (antiga Secretaria Municipal de Educação - SME) por, no mínimo, 2 (dois) anos, imediatamente anteriores à data da publicação do Edital;

III. ter, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro;

IV. ter, no mínimo, 3 (três) anos de experiência como diretor ou diretor-adjunto, ou em cargos de gestão e de assessoramento nas Coordenadorias Regionais de Educação ou no Nível Central da SMEEL (antiga SME);

V. ter curso superior completo;

VI. não ter mais que dois processos de prestação de contas de verbas municipais em alcance, pendentes de aprovação, conforme legislação pertinente;

VII. não ter qualquer pendência nos processos de prestações de contas de verbas federais que impeça a aprovação e

VIII. não estar respondendo a inquérito administrativo.

§ 1.º No ato da inscrição o candidato deverá indicar a matrícula com a qual concorrerá ao Cargo Comissionado de Coordenador I, caso acumule em cargos efetivos deste Município.

§ 2.º Ficam impedidos de participar do processo de seleção de gestores das Coordenadorias Regionais de Educação da SMEEL, os candidatos que se encontrem, no momento da inscrição, nas situações constantes dos incisos IV, X, XI, XVI, XVIII (considerando-se neste último inciso, para fins de impedimento, outros municípios) e XIX do art. 64 da Lei n.º 94/1979.

§ 3.º Na hipótese de acumulação dos cargos a que se reporta o § 1.º deste artigo, as situações previstas nos incisos I, II e III, serão comprovadas,

necessariamente, na matrícula com a qual o servidor estiver concorrendo. Quanto aos incisos VI, VII e VIII, a comprovação incidirá sobre as duas matrículas.

§ 4.º Para fins de comprovação da situação prevista no inciso IV, será considerada a experiência acumulada nas duas matrículas, quando houver.

Art. 4.º Os candidatos não poderão inscrever-se para concorrer ao Cargo Comissionado de Coordenador Regional de Educação em mais de uma E/CRE, porquanto dure o Processo de Seleção, ainda que nesse período venham a ser publicados outros editais com o mesmo objeto.

§ 1.º A inscrição será realizada na E/CRE, conforme Edital a ser publicado, quando o candidato deverá entregar à Comissão Organizadora:

a) cópia autenticada do diploma de curso superior ou original da declaração de conclusão de curso acompanhada do histórico escolar;
b) cópia de certificados/declarações de cursos de Pós Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu, MBA, na área da Educação e de Gestão Pública ou Administração Pública, se houver;
c) currículo resumido com dados relativos à área da Educação e de Gestão Pública ou Administração Pública;
d) declaração da Chefia Imediata quanto à situação referente aos processos de prestação de contas de verbas municipais e federais, na hipótese do candidato ser ou ter sido responsável pela aplicação das verbas citadas;
e) declaração da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquérito de que o servidor não responde a Inquérito Administrativo;
f) declaração da Chefia Imediata, na hipótese de acumulação de cargos, da carga horária semanal de cada matrícula. A compatibilidade de carga horária para acumulação deverá ser comprovada caso o candidato venha a ser selecionado para o Cargo de Coordenador e
g) plano de gestão impresso, consonante com as ações norteadoras da gestão do Coordenador Regional de Educação constantes do Anexo I, contendo: diagnose, objetivos, metas e indicadores, ações de curto, médio e longo prazos, previsão de recursos e mecanismos de aferição de resultados.

§ 2.º As informações referentes à situação funcional do servidor, a que se reporta o inciso I do art. 2.º, serão providenciadas pela Comissão Organizadora junto aos sistemas da área de Recursos Humanos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro – PCRJ.

§ 3.º O candidato que discordar da avaliação da Banca Técnica, poderá, no prazo previsto em cronograma a ser publicado em Edital, interpor recurso, por intermédio de processo administrativo, dirigido à Comissão Recursal que, após exame, publicará o resultado em Diário Oficial.

§ 4.º A Comissão Recursal a que se reposta o parágrafo anterior será constituída:

a. pela Subsecretária de Ensino da SMEEL;
b. pela Subsecretária de Gestão da SMEEL e
c. por 1 (um) representante do Conselho de Diretores de Unidades Escolares, a ser indicado por seus pares, o qual não poderá participar do processo de seleção de que trata esta Resolução, nem tampouco da Banca Técnica de que trata o art. 6.º.

Art. 5.º Para a organização do processo de seleção será designada Comissão Organizadora de cada E/CRE, que terá a seguinte composição:

I.1 (um) representante da área da Educação do Nível Central

II.1 (um) representante do Nível Regional

III.1 (um) representante do Conselho Escola Comunidade – CEC da Coordenadoria, excluído o representante do segmento aluno

Parágrafo único. Será de competência da Comissão Organizadora:

I. realizar as inscrições (Anexo II) nas respectivas Coordenadorias Regionais;

II. elaborar Ata Diária (Anexo III);

III. preencher os dados do formulário, com totalização da pontuação;

IV. entregar os formulários preenchidos às Bancas Técnicas;

V. totalizar o resultado da Banca Técnica e providenciar a publicação em Diário Oficial indicando os candidatos aptos e não aptos;

VI. providenciar a publicação em Diário Oficial do resultado dos recursos analisados pela Comissão Recursal;

VII. organizar reunião, na qual serão apresentados, pelos candidatos considerados aptos na primeira etapa do processo de seleção, seus Planos de Gestão, com vista à avaliação a ser realizada pelos diretores de Unidades Escolares da E/CRE;

VIII. organizar a coleta das avaliações dos Diretores;

IX. totalizar o resultado das duas etapas (Banca Técnica e avaliação dos Diretores), em ordem decrescente, e providenciar a publicação em Diário Oficial e

X. elaborar a Lista Tríplice, a ser publicada em Diário Oficial, composta pelos três candidatos que obtiveram maior pontuação no somatório de todas as etapas e encaminhá-la ao Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer.

Art. 6.º A Banca Técnica mencionada no inciso I do art. 2.º será composta por:

I. 2 (dois) representantes da Subsecretaria de Ensino

II.1 (um) representante da Subsecretaria de Gestão

III. 1 (um) representante do Escritório de Monitoramento de Metas e Resultados.

IV.1 (um) representante do Conselho de Diretores de Unidades Escolares, a ser indicado por seus pares, o qual não poderá participar do processo de seleção de que trata esta Resolução.

§ 1.º Será de competência da Banca Técnica:

I. analisar a apresentação do Plano de Gestão a ser realizada pelo candidato, bem como os dados constantes do documento impresso;

II. analisar o Relatório de Gestão dos ocupantes do Cargo Comissionado de Coordenador I da E/CRE, o que se aplica somente com relação ao disposto no art. 9.º;

III. avaliar a solução proposta pelo candidato em face da situação apresentada no Estudo de Caso;

IV. avaliar e responder aos recursos impetrados e;

V. encaminhar à Comissão Organizadora toda a documentação que se encontrava sob sua responsabilidade, referente à apresentação feita pelo candidato.

§ 2.º No cálculo da pontuação a ser conferida ao candidato pela Banca Técnica, considerar-se-á o somatório dos pontos atribuídos pelos respectivos membros, de forma individualizada, na análise de cada aspecto, desprezando-se, sempre, os extremos, ou seja, o maior e o menor números indicativos dos pontos atribuídos em cada item examinado.

Art. 7.º Os fluxos e cronogramas inerentes ao processo de seleção serão regulamentados em Edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, que deverá prever, necessariamente:

a) horário, data e local de apresentação do Plano de Gestão, pelo candidato, para a Banca Técnica;
b) sorteio de Estudo de Caso a ser apresentado pelo candidato, na mesma data e local a que se reporta a alínea “a”, com proposta de ações a serem avaliadas pela Banca Técnica quanto a sua adequação ao caso;
c) período para interposição de recursos pelo candidato e prazo para avaliação e divulgação dos resultados a serem apresentados pela Comissão Recursal e
d) horário, data e local de apresentação do Plano de Gestão aprovado pela Banca Técnica, aos diretores das unidades escolares da E/CRE pretendida pelo candidato, para avaliação.

Parágrafo único. No caso de impedimento legal do Diretor da Unidade Escolar, a avaliação a que reporta a alínea “c” deste artigo, será realizada pelo diretor adjunto.

Art. 8.º Estando o servidor indiciado em apuração de irregularidade, por meio de Sindicância Administrativa, cuja conclusão implique aplicação de penalidade, no decorrer do processo de seleção ou já no exercício do Cargo Comissionado, tal fato impedirá sua nomeação ou ensejará a respectiva exoneração.

Art. 9.º Em caráter excepcional, para os profissionais que na data da publicação desta Resolução estejam ocupando o Cargo Comissionado de Coordenador Regional de Educação, será realizada avaliação de acordo com as regras elencadas a seguir:

a) apresentação de Relatório de Gestão dos 4 (quatro) últimos anos a ser examinado pela Banca Técnica;
b) elaboração do Plano de Gestão e apresentação para a Banca Técnica e
c) apresentação do Plano de Gestão, a ser feita pelo Coordenador Regional de Educação, com vista à avaliação que deverá ser realizada pelos diretores de Unidades Escolares da E/CRE, aplicando-se, aqui, a hipótese prevista no § 1.º do art. 2º.

Art. 10 Nas Coordenadorias Regionais de Educação em que o Cargo de Coordenador esteja em vacância e não haja candidatos inscritos ou candidatos selecionados após conclusão do Processo de Seleção, a indicação de servidor para a ocupação dessa vacância será prerrogativa do Secretário da SMEEL.

Art. 11 Nas Coordenadorias Regionais de Educação, cuja permanência dos Coordenadores não seja ratificada, será aberto processo de seleção de candidatos ao cargo de Coordenador Regional de Educação, em razão da vacância, em consonância com o disposto no art. 1.º desta Resolução.

Art. 12 Os Coordenadores Regionais de Educação serão avaliados anualmente.

Art. 13 O exercício do Coordenador Regional de Educação poderá ser interrompido a qualquer tempo, por desistência do próprio, ou por decisão do Secretário da SMEEL, quando a avaliação for insatisfatória e/ou por circunstâncias que justifiquem a exoneração.

Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da SMEEL.

Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017.
CESAR DE QUEIROZ BENJAMIN

 

 

ACESSE AQUI A RESOLUÇÃO E OS ANEXOS I, II e III


   
           



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